AREsp 2094580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou expressamente as omissões, obscuridades ou contradições alegadas, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão embargado examinou os pontos suscitados, não havendo contradição interna, e os pedidos visavam a rediscussão do mérito, não sendo cabíveis nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Nulidade De Prova (extração De Dados De Celular), Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Nulidade De Prova (extração De Dados De Celular) +1 more

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Parties

JOSE LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Falta de indicação expressa dos vícios alegados e aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Nulidade na extração de dados de celular e necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou expressamente as omissões, obscuridades ou contradições alegadas, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão embargado examinou os pontos suscitados, não havendo contradição interna, e os pedidos visavam a rediscussão do mérito, não sendo cabíveis nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.