AREsp 1226678 - DECISAO

AREsp 1226678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo não demonstrou situação concreta apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao analisar a admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 123/STJ.

Parties
Embargante: Meta Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Meta Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de situação particular para afastá-la
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo não demonstrou situação concreta apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao analisar a admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.