AREsp 2523441 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; outras questões federais não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e resultando na incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; embargos não se prestam ao mero reexame ou ao reexame de questões já decididas; aplicou-se multa processual.

Parties
Embargante: LAURINDO FRANCISCO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, Multa
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

LAURINDO FRANCISCO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; outras questões federais não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e resultando na incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; embargos não se prestam ao mero reexame ou ao reexame de questões já decididas; aplicou-se multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa.