AREsp 2521519 - DECISAO

AREsp 2521519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (intimação em 20/02/2024; interposição em 26/02/2024), razão pela qual são inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, sendo impossível conhecer dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO MAGALHAES NASCIMENTO LOPES FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

MARCOS ANTONIO MAGALHAES NASCIMENTO LOPES FONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (intimação em 20/02/2024; interposição em 26/02/2024), razão pela qual são inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, sendo impossível conhecer dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.