AREsp 2474884 - DECISAO

AREsp 2474884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou com clareza e fundamentação os pontos essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso, e, tratando-se de interpretação de legislação local, aplica-se analogicamente o óbice da Súmula nº 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Súmula 280/stf Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 280/STF por se tratar de interpretação de legislação local
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou com clareza e fundamentação os pontos essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso, e, tratando-se de interpretação de legislação local, aplica-se analogicamente o óbice da Súmula nº 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.