AREsp 2429818 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Crime De Tortura, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Crime De Tortura Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Finalidade e hipóteses dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.