AREsp 2482810 - DECISAO

AREsp 2482810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, sendo o momento adequado a interposição do agravo, razão pela qual os embargos não são meio adequado para a matéria suscitada.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, sendo o momento adequado a interposição do agravo, razão pela qual os embargos não são meio adequado para a matéria suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).