Pet 17109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: este explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental e o recorrente apenas diverge da solução jurídica adotada, não tendo impugnado especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial nem apresentado precedentes exigidos pela jurisprudência, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: este explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental e o recorrente apenas diverge da solução jurídica adotada, não tendo impugnado especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial nem apresentado precedentes exigidos pela jurisprudência, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados