AREsp 2504437 - DECISAO

AREsp 2504437 - DECISAO

Verificou-se que a parte embargante foi intimada em 08/02/2024 e opôs os embargos apenas em 20/02/2024, estando, assim, afastado o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Por consequência, os embargos são intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecidos. Foi advertida a parte de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME BRITES; Embargante: JOSE MARCIO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRITES

Embargante

JOSE MARCIO SIMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de embargos intempestivos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte embargante foi intimada em 08/02/2024 e opôs os embargos apenas em 20/02/2024, estando, assim, afastado o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Por consequência, os embargos são intempestivos e inadmissíveis, não sendo conhecidos. Foi advertida a parte de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).