AREsp 2403781 - ACORDAO

AREsp 2403781 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada; o agravo interno foi desprovido por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão do não combate específico à Súmula n. 83/STJ, cuja impugnação exige indicação de precedentes, o que não foi apresentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada; o agravo interno foi desprovido por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão do não combate específico à Súmula n. 83/STJ, cuja impugnação exige indicação de precedentes, o que não foi apresentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.