REsp 2083634 - DECISAO

REsp 2083634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; ficou demonstrado que a decisão se fundamentou na jurisprudência do STJ ao concluir que os guardas municipais procederam à abordagem sem observar suas atribuições constitucionais, sem presenciar venda de entorpecentes, e que a abordagem ilegal, baseada em mera suspeita, contaminou o conjunto probatório, razão pela qual não cabe novo julgamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Prova Ilícita, Guardas Municipais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Abordagem Policial Prova Ilícita Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de novo julgamento mediante embargos de declaração
  3. 3 Ilegitimidade/ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais e contaminação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; ficou demonstrado que a decisão se fundamentou na jurisprudência do STJ ao concluir que os guardas municipais procederam à abordagem sem observar suas atribuições constitucionais, sem presenciar venda de entorpecentes, e que a abordagem ilegal, baseada em mera suspeita, contaminou o conjunto probatório, razão pela qual não cabe novo julgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.