AREsp 2335607 - ACORDAO

AREsp 2335607 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade exigidas pelo art. 619 do CPP; os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: TULIO MARTINS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Habeas Corpus, Competência Do Relator, Fiança, Sequestro De Bens
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Prequestionamento Habeas Corpus Competência Do Relator Fiança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TULIO MARTINS DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Inadequação dos embargos quando visam à rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade exigidas pelo art. 619 do CPP; os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acompanharam o voto do Relator os Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.