AREsp 2267260 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, mas visam ao reexame de matéria fático-probatória e de cálculos já apreciados pelas instâncias ordinárias, sujeitas à preclusão; admitir os aclaratórios implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual são indevidos.

Parties
Embargante: ROBERTO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático (súmula 7)
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Cumprimento De Sentença Reexame Fático (súmula 7)

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Parties

ROBERTO DE LIMA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Caracter do pedido: reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão das questões relativas aos cálculos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, mas visam ao reexame de matéria fático-probatória e de cálculos já apreciados pelas instâncias ordinárias, sujeitas à preclusão; admitir os aclaratórios implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual são indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.