REsp 2111579 - DECISAO

REsp 2111579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a buscar o rejulgamento da matéria, situação que, conforme jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 284/STF, impede o conhecimento dos aclaratórios e autoriza advertência quanto à multa em caso de nova oposição.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas (vedação)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas (vedação)

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de rejulgamento da causa (impugnação de conteúdo do acórdão)
  3. 3 Alegação de prequestionamento da matéria relativa ao art. 88 da RN nº 124 e interpretação do art. 9º da RN nº 124

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a buscar o rejulgamento da matéria, situação que, conforme jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 284/STF, impede o conhecimento dos aclaratórios e autoriza advertência quanto à multa em caso de nova oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.