AREsp 2444493 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou expressamente o conhecimento prévio da cláusula excludente em razão de sua clareza e destaque; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos, que objetivavam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FORTRAL COMERCIO DE MAQS E EQUIPTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prévio Conhecimento De Cláusula Restritiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prévio Conhecimento De Cláusula Restritiva Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FORTRAL COMERCIO DE MAQS E EQUIPTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve prévio conhecimento da cláusula limitativa pelo consumidor antes da contratação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou expressamente o conhecimento prévio da cláusula excludente em razão de sua clareza e destaque; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos, que objetivavam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.