AREsp 2431913 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante apenas reexaminou matérias previamente decididas sem impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ foi correta, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já examinada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante apenas reexaminou matérias previamente decididas sem impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ foi correta, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.