EREsp 2076227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou de forma clara as questões suscitadas (negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e custeio da prótese), e as alegações da embargante representam mera rediscussão do mérito; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS Planos De Saúde Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento ou falta de prova técnica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou de forma clara as questões suscitadas (negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e custeio da prótese), e as alegações da embargante representam mera rediscussão do mérito; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme acórdão recorrido)