REsp 2092033 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: as questões foram analisadas e decididas; o pedido de manifestação do MPF não veio fundamentado em dispositivo de lei federal; o conhecimento do recurso especial foi obstado pela incidência da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE GIOVANI PORTELA; Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE GIOVANI PORTELA

Embargante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: as questões foram analisadas e decididas; o pedido de manifestação do MPF não veio fundamentado em dispositivo de lei federal; o conhecimento do recurso especial foi obstado pela incidência da Súmula 284/STF, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.