AREsp 1272253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada; a decisão embargada fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada em face de decisão monocrática impugnada por agravo interno.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JÚLIO ALVES BOENO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão, Evicção, Prescrição Decenal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Evicção Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JÚLIO ALVES BOENO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Definição do termo inicial da prescrição em ação de evicção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada; a decisão embargada fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada em face de decisão monocrática impugnada por agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.