REsp 2085201 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a peça busca rediscutir matéria já apreciada e fundamentada no acórdão embargado; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Foi afirmado que o despacho que determinou a intimação para regularização do preparo não tem natureza decisória, sendo, portanto, irrecorrível, e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização do vício, de modo que, escoado o prazo sem o cumprimento da diligência, configura‑se a deserção do recurso, conforme Súmula 187 do STJ. Ademais, a comprovação do preparo exige correspondência entre guia e comprovante e observância do momento...

Parties
Embargante: CONSTANCIO FIGUEIREDO TAVARES; Embargado: ALDEBARAN AQUISICAO DE DIREITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso, Deserção, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Deserção Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTANCIO FIGUEIREDO TAVARES

Embargante

ALDEBARAN AQUISICAO DE DIREITOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho que determina intimação para regularização do preparo
  2. 2 Se a oposição de embargos interrompe o prazo para regularização do preparo quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Momento adequado e requisitos de comprovação do recolhimento das custas (guia e comprovante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a peça busca rediscutir matéria já apreciada e fundamentada no acórdão embargado; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Foi afirmado que o despacho que determinou a intimação para regularização do preparo não tem natureza decisória, sendo, portanto, irrecorrível, e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização do vício, de modo que, escoado o prazo sem o cumprimento da diligência, configura‑se a deserção do recurso, conforme Súmula 187 do STJ. Ademais, a comprovação do preparo exige correspondência entre guia e comprovante e observância do momento...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.