AREsp 2386456 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e seu recebimento como embargos configura erro grosseiro. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos fins do art. 1.022 do CPC/2015 e por não serem meio adequado para reabrir a discussão da matéria.

Parties
Embargante: BAZAR E FERRAGEM FUCILINI LTDA; Embargado: ODAIR JOSE PEREIRA DA LUZ; Interessada: BELONIR TEREZINHA FUCILINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No RCD No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.456 Rs) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

BAZAR E FERRAGEM FUCILINI LTDA

Embargante

ODAIR JOSE PEREIRA DA LUZ

Embargado

BELONIR TEREZINHA FUCILINI

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No RCD No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.456 Rs) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e seu recebimento como embargos configura erro grosseiro. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos fins do art. 1.022 do CPC/2015 e por não serem meio adequado para reabrir a discussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada