AREsp 2349896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões alegadas foram examinadas e decididas, faltando prequestionamento quanto às disposições invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a gerar efeitos infringentes nesta hipótese.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A; Embargado: MARIA SUELI DOS SANTOS - ESPÓLIO; Embargado: FRANCELINO LOPES RAMOS; Interessado: TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A (TRANSRESIDUOS TRANSPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.349.896 Pr) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Efeitos Infringentes, Mandato, Validade De Atos Praticados Por Mandatário Perante Terceiro De Boa Fé, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 5/stj Efeitos Infringentes Mandato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

MARIA SUELI DOS SANTOS - ESPÓLIO

Embargado

FRANCELINO LOPES RAMOS

Embargado

TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A (TRANSRESIDUOS TRANSPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA)

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.349.896 Pr) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões alegadas foram examinadas e decididas, faltando prequestionamento quanto às disposições invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a gerar efeitos infringentes nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.