REsp 2073046 - ACORDAO

REsp 2073046 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência destinada a rediscutir matéria devidamente apreciada; quanto ao pedido de multa, não se aplicou o art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrada manifesta intenção protelatória.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: VALERIA MARIA DE PAULA MOREIRA; Embargado: PEDRO TADEU VIANA; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 955, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 955 Honorários Sucumbenciais Omissão Contradição +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

VALERIA MARIA DE PAULA MOREIRA

Embargado

PEDRO TADEU VIANA

Embargado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto ao precedente do Tema 955
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência destinada a rediscutir matéria devidamente apreciada; quanto ao pedido de multa, não se aplicou o art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrada manifesta intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de manifesta protelação.