AREsp 2397801 - ACORDAO
Não se verificam os vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; a parte pretende rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a contradição alegada não é interna ao julgado; portanto, os embargos de declaração são indevidos e devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 3 Natureza da contradição exigida para embargos de declaração (contradição interna)
Ratio Decidendi
Não se verificam os vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; a parte pretende rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a contradição alegada não é interna ao julgado; portanto, os embargos de declaração são indevidos e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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