AREsp 1327265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a matéria da capitalização mensal de juros foi examinada e prequestionada, e a improcedência da ação de busca e apreensão decorre logicamente do reconhecimento da ilegalidade da cobrança (descaracterização da mora), não configurando julgamento ultra petita; embargos não são meio apropriado para reformar o acórdão ou rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Julgamento Ultra Petita, Omissão, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Capitalização De Juros Busca E Apreensão Julgamento Ultra Petita Omissão +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a matéria da capitalização mensal de juros foi examinada e prequestionada, e a improcedência da ação de busca e apreensão decorre logicamente do reconhecimento da ilegalidade da cobrança (descaracterização da mora), não configurando julgamento ultra petita; embargos não são meio apropriado para reformar o acórdão ou rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.