AREsp 2352498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida, inclusive sobre a aplicação das súmulas e sobre a regularidade do preparo, sendo que a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição nem regularizou nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 após intimação, justificando a manutenção da deserção. Ademais, não se demonstrou conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Acórdão Prolatado (rejeição Dos Embargos Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preparo Recursal, Deserção, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preparo Recursal Deserção Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Acórdão Prolatado (rejeição Dos Embargos Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão e comprovação do preparo no momento da interposição do recurso (art. 1.007 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida, inclusive sobre a aplicação das súmulas e sobre a regularidade do preparo, sendo que a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição nem regularizou nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 após intimação, justificando a manutenção da deserção. Ademais, não se demonstrou conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno e manteve a deserção da apelação