REsp 2111673 - DECISAO

REsp 2111673 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o print juntado não comprova a suspensão de prazo por feriado/recesso local, sendo exigida prova por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a pretensão é mera insatisfação com o resultado, não cabendo embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a apresentação de print de resolução/local é suficiente para comprovar suspensão de prazo por feriado/recesso local
  3. 3 Se os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e são, portanto, incabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o print juntado não comprova a suspensão de prazo por feriado/recesso local, sendo exigida prova por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e a pretensão é mera insatisfação com o resultado, não cabendo embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)