REsp 2084350 - DECISAO

REsp 2084350 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinando-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinando-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprir a omissão identificada e majorar honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.