EAREsp 2425992 - DECISAO

EAREsp 2425992 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos não são meio próprio para requisição de novo julgamento.

Parties
Embargante: SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Preparo Recursal Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pagamento do preparo recursal a menor e aplicação do art. 1.007, §7º do CPC
  2. 2 Possibilidade de complementação do preparo quando pago a menor
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos não são meio próprio para requisição de novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Publique-se