RMS 64622 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso deve ser conhecido.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Recurso Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Recurso Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade sobre o conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 Distinção entre agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) e agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 285/287.