AREsp 2489097 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou as questões suscitadas, que não houve prequestionamento do art.195 da Lei 6.015/1973 (impedindo seu exame por efeito da Súmula 211/STJ) e que a Súmula 7/STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório, além de reconhecer que o julgamento virtual não é, por si só, nulo.

Parties
Embargante: EDUARDO RIBEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Registro De Imóveis, Adjudicação Compulsória, Julgamento Virtual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 195 da Lei 6.015/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou as questões suscitadas, que não houve prequestionamento do art.195 da Lei 6.015/1973 (impedindo seu exame por efeito da Súmula 211/STJ) e que a Súmula 7/STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório, além de reconhecer que o julgamento virtual não é, por si só, nulo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.