AREsp 938703 - DECISAO

AREsp 938703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; a alegação de erro de cálculo encontra-se preclusa em razão do acórdão de 2º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, e este Tribunal segue o entendimento de que matérias de ordem pública decididas em decisão contra a qual não caiba mais recurso estão sujeitas à preclusão, impedindo a rediscussão.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Erro De Cálculo, Matérias De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Exceção De Pré Executividade Erro De Cálculo Matérias De Ordem Pública

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro de cálculo pode ser rediscutida após preclusão
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão a matérias de ordem pública já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; a alegação de erro de cálculo encontra-se preclusa em razão do acórdão de 2º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, e este Tribunal segue o entendimento de que matérias de ordem pública decididas em decisão contra a qual não caiba mais recurso estão sujeitas à preclusão, impedindo a rediscussão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.