AREsp 2451431 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade e retificar o dispositivo, determinando a majoração dos honorários advocatícios de 17% para 19% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALDF LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Embargada: Tropical Bioenergia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ALDF LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Tropical Bioenergia S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Correção do percentual de honorários no dispositivo judicial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade e retificar o dispositivo, determinando a majoração dos honorários advocatícios de 17% para 19% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% para 19% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.