AREsp 2119037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o acórdão analisou as questões apontadas (incluindo aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF e a necessidade de interpretação de atos regimentais locais), e a embargante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos na via do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA IRACEMA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARIA IRACEMA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos na via do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o acórdão analisou as questões apontadas (incluindo aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF e a necessidade de interpretação de atos regimentais locais), e a embargante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos na via do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.