AREsp 2488715 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ conforme exigência do RISTJ, de modo que os embargos não poderiam sanar o vício apontado; portanto não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos e a parte foi advertida quanto à multa de 2% prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INDUSTRIA DE MOVEIS LEAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS LEAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ conforme exigência do RISTJ, de modo que os embargos não poderiam sanar o vício apontado; portanto não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos e a parte foi advertida quanto à multa de 2% prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)