AREsp 2386450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, a matéria exigiria reexame de prova pré-constituída para afastar a conclusão sobre a ausência de natureza preventiva do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (seconda Turma, Stj) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Súmula Nº 7 Do STJ, Anterioridade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Súmula Nº 7 Do STJ Anterioridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (seconda Turma, Stj) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo diante de mero receio de cobrança do DIFAL-ICMS
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança preventivo
  3. 3 alcance da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, a matéria exigiria reexame de prova pré-constituída para afastar a conclusão sobre a ausência de natureza preventiva do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração