AREsp 2358244 - ACORDAO

AREsp 2358244 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não apontando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a revisão de fatos e provas é vedada na via recursal por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA; Embargante: CLEIA SOUZA DOS SANTOS; Embargante: EDISON MAXIMIANO; Embargante: GLYCERIA DE SOUZA; Embargante: JOAQUIM CANDIDO DA COSTA; Embargante: JORGE CAVALCANTE DA SILVA; Embargante: JORGE PEREIRA; Embargante: JOSE EURIPEDES RIBEIRO; Embargante: LORIVAL ALVES PIRES; Embargante: THOMAZ DEL BEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

CLEIA SOUZA DOS SANTOS

Embargante

EDISON MAXIMIANO

Embargante

GLYCERIA DE SOUZA

Embargante

JOAQUIM CANDIDO DA COSTA

Embargante

JORGE CAVALCANTE DA SILVA

Embargante

JORGE PEREIRA

Embargante

JOSE EURIPEDES RIBEIRO

Embargante

LORIVAL ALVES PIRES

Embargante

THOMAZ DEL BEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 impossibilidade de rediscutir matéria de mérito já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não apontando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a revisão de fatos e provas é vedada na via recursal por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.