AREsp 2238686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão de inexistir omissão no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e a decisão combatida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, enquanto não houver abertura de inventário e partilha, o espólio responde pelas dívidas, de modo que a alegação da embargante não afasta a aplicação das súmulas impeditivas, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA; Embargado: A. ZANINELLI LOCAÇÃO; Interessada: IZABEL VENANCIO ZANINELLI; Interessado: SALVADOR TERENCIO ZANINELLI; Interessado: MOACIR MONTINA; Interessada: ROSILENE APARECIDA RIBEIRO MONTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Lide, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Lide Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Embargante

A. ZANINELLI LOCAÇÃO

Embargado

IZABEL VENANCIO ZANINELLI

Interessada

SALVADOR TERENCIO ZANINELLI

Interessado

MOACIR MONTINA

Interessado

ROSILENE APARECIDA RIBEIRO MONTINA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reabrir discussão já decidida
  3. 3 Legitimidade dos herdeiros para responder em ações enquanto não aberto inventário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão de inexistir omissão no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e a decisão combatida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, enquanto não houver abertura de inventário e partilha, o espólio responde pelas dívidas, de modo que a alegação da embargante não afasta a aplicação das súmulas impeditivas, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração