AREsp 2140005 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a decisão foi suficientemente fundamentada ao afirmar a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e os embargos visam apenas reexaminar a causa e conferir efeitos infringentes, o que é inviável, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 34, 35 e 95 da Lei 13.146/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a decisão foi suficientemente fundamentada ao afirmar a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e os embargos visam apenas reexaminar a causa e conferir efeitos infringentes, o que é inviável, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados