REsp 2069002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não há nos autos informação sobre a data de recebimento do CAT nem prequestionamento na instância originária, e o termo inicial pretendido foi substituído pela data da citação deferida no recurso, de modo que os aclaratórios visavam indevido reexame do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Deserção Por Não Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Acidentário Embargos De Declaração Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (data do CAT vs. data da citação vs. cessação do auxílio-doença)
  3. 3 omissão e prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não há nos autos informação sobre a data de recebimento do CAT nem prequestionamento na instância originária, e o termo inicial pretendido foi substituído pela data da citação deferida no recurso, de modo que os aclaratórios visavam indevido reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado