REsp 1934383 - ACORDAO

REsp 1934383 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a falta de manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno e exigência de complementação das razões recursais
  2. 2 Consequência da ausência de manifestação do recorrente após intimação para complementar as razões (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a falta de manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e agravo interno não conhecido