AREsp 2404756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria apontada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 foi examinada e afastada, o pedido de nulidade mostrou-se indevido, e os aclaratórios configuraram tentativa de rediscussão da matéria com efeitos infringentes, apresentando caráter protelatório, o que autorizou a condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO; Embargante: CRIANTU CONFECCOES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Demonstração De Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO

Embargante

CRIANTU CONFECCOES LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de nulidade da decisão de admissibilidade não apreciado pelo acórdão
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria apontada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 foi examinada e afastada, o pedido de nulidade mostrou-se indevido, e os aclaratórios configuraram tentativa de rediscussão da matéria com efeitos infringentes, apresentando caráter protelatório, o que autorizou a condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.