AREsp 2214708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: afastar a conclusão da Corte estadual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: CLÁUDIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 211 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmulas 211 E 7/stj Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: afastar a conclusão da Corte estadual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.