REsp 1817210 - ACORDAO

REsp 1817210 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da divergência jurisprudencial apresentada; como é pacífico no STJ, quando a admissibilidade do recurso é obstruída pela alínea a do permissivo constitucional, impede-se também a análise pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: espólio de JOAQUIM JOSÉ BERNARDO FLORA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

espólio de JOAQUIM JOSÉ BERNARDO FLORA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao exame da divergência jurisprudencial
  2. 2 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando há óbice de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da divergência jurisprudencial apresentada; como é pacífico no STJ, quando a admissibilidade do recurso é obstruída pela alínea a do permissivo constitucional, impede-se também a análise pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão.