REsp 1849908 - ACORDAO

REsp 1849908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o pedido subsidiário carecia da indicação específica do dispositivo violado nas razões recursais (ó bice da Súmula 284/STF), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pedido De Devolução De Valores
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Reexame Da Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Coletiva Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 alegação de omissão para reexame da causa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o pedido subsidiário carecia da indicação específica do dispositivo violado nas razões recursais (ó bice da Súmula 284/STF), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.