AREsp 2262034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a embargada atuou como mandatária sem postular ou receber os honorários, e o pedido de levantamento foi formulado em nome da empresa, de modo que a alegação do embargante constitui mera rediscussão do mérito e não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROGERIO ROMANIN; Embargado: MARIA SÔNIA SPATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO ROMANIN

Embargante

MARIA SÔNIA SPATTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva da advogada que atuou como mandatária
  3. 3 Titularidade e levantamento dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a embargada atuou como mandatária sem postular ou receber os honorários, e o pedido de levantamento foi formulado em nome da empresa, de modo que a alegação do embargante constitui mera rediscussão do mérito e não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.