AREsp 2230476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão suscitada, justificando que o parâmetro pretendido pela embargante (taxa média de mercado para consignado público) era impertinente diante das diferenças entre modalidades e das circunstâncias contratuais, de modo que não houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; igualmente, não se comprovou intuito protelatório que justificasse aplicação de multa do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: IZABEL CRISTINA LIMA GUIMARÃES; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/15, Omissão, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Contratos Bancários
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Cpc/15 Omissão Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA LIMA GUIMARÃES

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual quanto à forma de cálculo dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média de mercado para crédito consignado deveria ser aplicada para revisão dos juros pactuados
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem mera rediscussão do julgado, em afronta ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão suscitada, justificando que o parâmetro pretendido pela embargante (taxa média de mercado para consignado público) era impertinente diante das diferenças entre modalidades e das circunstâncias contratuais, de modo que não houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; igualmente, não se comprovou intuito protelatório que justificasse aplicação de multa do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada multa por intuito protelatório na forma do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015.