AREsp 2214555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a embargante não apresentou impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e limitou-se a pedir o reexame da matéria já decidida, além de invocar decisões monocráticas que não têm força paradigmática para demonstrar alteração de orientação jurisprudencial.

Parties
EMBARGANTE: PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA; EMBARGADO: CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa Para Representação Da Massa Condominial, Impugnação Específica De Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Para Representação Da Massa Condominial Impugnação Específica De Óbices Sumulares

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Parties

PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA

EMBARGANTE

CARLOS ALBERTO VILLETH MENEZES

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Legitimidade do condômino isolado para defesa dos interesses da coletividade (representação da massa condominial pelo síndico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a embargante não apresentou impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e limitou-se a pedir o reexame da matéria já decidida, além de invocar decisões monocráticas que não têm força paradigmática para demonstrar alteração de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.