AREsp 2261872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada fundamentou que o agravo em recurso especial e o agravo interno são manifestamente intempestivos nos termos do CPC/2015, inclusive com reconhecimento parcial da parte embargante acerca da intempestividade, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CICINIO LEMOS VELLOSO; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Unirrecorribilidade Dos Recursos, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Unirrecorribilidade Dos Recursos Tempestividade

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Parties

CICINIO LEMOS VELLOSO

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada fundamentou que o agravo em recurso especial e o agravo interno são manifestamente intempestivos nos termos do CPC/2015, inclusive com reconhecimento parcial da parte embargante acerca da intempestividade, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados