AREsp 2514396 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, reconhecendo omissão na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: AZEVEDO IMOVEIS LTDA; Embargante: ORLANDO COSTA DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Omissão, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Legitimidade Passiva

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Efeitos Infringentes Impugnação Específica Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AZEVEDO IMOVEIS LTDA

Embargante

ORLANDO COSTA DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão embargada
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

Determino a distribuição dos autos.
Publique-se.